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Legislação IGJ Moçambique: quem consta mesmo do registo

O regulador chama-se Inspecção Geral de Jogos e o seu site é igj.co.mz. Consultámos o registo público a 03.08.2026 — eis o que ele diz, o que não diz, e o que esta página dizia mal.

O que é a Inspecção Geral de Jogos

A Inspecção Geral de Jogos é, nas palavras do próprio regulador, «uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa». Assiste o Ministro que superintende a área das Finanças no controlo, inspecção e fiscalização das actividades de exploração de jogos de fortuna ou azar e de jogos sociais e de diversão, e assiste também a Comissão Nacional de Jogos. Exerce ainda a actividade de licenciamento para exploração de jogos sociais e de diversão — a categoria onde cai a maior parte da oferta online.

Fonte: igj.co.mz — Sobre a Inspecção Geral de Jogos, consultado a 03.08.2026.

Dois regimes legais diferentes — e o online cai no segundo

É a confusão mais comum sobre Moçambique: tratar «casino» e «apostas online» como a mesma licença. São regimes distintos, com leis distintas, e o IGJ publica-os em páginas separadas.

As apostas mútuas e os jogos virtuais aparecem explicitamente na lista de jogos sociais publicada pelo IGJ — é por aí que passa o licenciamento das casas de apostas online que operam no país.

Quem consta do registo de entidades de apostas (consultado a 03.08.2026)

Reproduzimos as duas colunas tal como o IGJ as publica. Guardámos o documento tal como foi servido nesse dia. «Licenciada inoperacional» significa licença atribuída sem exploração activa — não é o mesmo que 33 sites a funcionar.

Licenciada em operação (20)

Licenciada inoperacional (13)

Fonte: igj.co.mz — Entidades Licenciadas. Três leituras que saltam deste registo e que contrariam o que esta página dizia antes:

• Betwinner tem licença (Smart Way, Lda) — estava na nossa antiga lista de operadores «sem licença IGJ».
• Pixbet não consta do registo, sob nenhuma das colunas. Mantemos a página da Pixbet, mas com esse facto à cabeça.
• Bacela Bet (Port Achia, Lda) consta como licenciada inoperacional — tem licença, não exploração activa.

O registo não publica números de licença

Percorremos as duas listas do IGJ — a de entidades de apostas e a de casinos e salas de máquinas. Nenhuma delas contém uma coluna de número de licença: a identificação é feita por nome da empresa e marca.

Consequência prática: qualquer site que lhe apresente «Licença IGJ n.º 0XX/20XX» está a mostrar um número que o regulador não divulga. Esta página fazia exactamente isso até hoje. Se quiser confirmar um operador, o teste possível é procurar o nome da empresa no registo — não um número.

O que o IGJ exige a um operador online

Estes requisitos estão publicados na página de licenciamento do IGJ e são, na sua maioria, verificáveis do lado de fora, sem conta e sem depósito:

• Ter domínio MZ
• Restrição de menores
• Link de jogo responsável
• Cobrir apenas os jogos autorizados
• Política de privacidade
• Termos e condições
• Informação sobre a empresa e a licença
• Sítio com ligação segura (protocolo HTTPS)
• Certificado da plataforma traduzido em português
• Cópias de segurança da informação em território nacional e acesso do IGJ aos sistemas de operação sem limitações

Fonte: igj.co.mz — Como obter uma licença (jogos sociais e de diversão).

O que verificámos nos domínios .mz

Como o domínio MZ é um requisito publicado, é um dos poucos pontos que podemos testar directamente. Fizemos um pedido HTTPS a cada domínio a 03.08.2026, seguindo redireccionamentos, a partir de um servidor fora de Moçambique. Isto é uma limitação real e não a escondemos: a partir de um IP moçambicano o comportamento pode ser outro, e um código 403 ou uma página de bloqueio dizem-nos apenas como o operador responde ao nosso pedido. Não interpretamos nada disto como incumprimento.

Taxas e regime fiscal — os valores que o IGJ publica

Esta página indicava antes «capital social mínimo 50 milhões MT» e «35% sobre receita bruta» para operadores online. Nenhum dos dois números aparece no site do regulador. O que lá está publicado é isto:

Note-se que a banda 20–35% é do regime dos casinos e varia com a duração da concessão (20% até 14 anos, 35% em concessões de 25 a 30 anos) — não é uma taxa fixa aplicada a casas de apostas online.

Protecção ao jogador e auto-exclusão

O IGJ publica uma lista de deveres das entidades exploradoras de jogo online. Entre eles, os que o jogador pode exigir e verificar na própria conta:

• Mecanismos no site que permitam auto-excluir-se do jogo e apostas online
• Mecanismos de controlo que permitam limitar os montantes de depósito e de aposta
• Mecanismos de temporização do jogo, quando aplicável
• Contactos de entidades que prestam apoio a jogadores com problemas de dependência
• Alertas contra práticas excessivas e área dedicada permanente ao jogo responsável
• Impedimento de acesso a menores, incapazes e voluntariamente proibidos de jogar

Para além do operador, o IGJ disponibiliza um requerimento de auto-interdição para descarregar (em Word e em PDF) na sua página de Autoexclusão e Proibição. É o caminho institucional; o do operador é mais rápido mas só cobre esse operador.

Uma ressalva que devemos ao leitor: a página de Política de Jogo Responsável do IGJ fundamenta-se, no seu texto, em diplomas portugueses — o Decreto-Lei n.º 422/89 e o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril). Esses diplomas são de Portugal e não são a base legal moçambicana. Os diplomas moçambicanos aplicáveis são os da tabela acima. Registamos a observação sem a interpretar.

O que esta página não pode afirmar

Preferimos deixar as lacunas visíveis a preenchê-las com números plausíveis:

• Tributação dos ganhos do apostador em apostas online. Não encontrámos, no site do regulador, norma que a trate. O que o IGJ publica é que, nos concursos com prémios monetários, o IRPS é devido pelo vencedor e retido na fonte. Não afirmamos isenção total, como esta página fazia antes.
• Prazo de resposta a reclamações. Não está publicado. Também não localizámos um endereço de reclamações do IGJ para apostadores — o endereço que esta página apresentava não tinha origem verificável e foi retirado.
• Data de actualização do próprio registo. A página de entidades licenciadas não indica quando foi actualizada. A nossa data (03.08.2026) é a da consulta, não a da lista.
• Estado individual de cada licença. O registo dá duas colunas — em operação e inoperacional — e nada mais. Não permite ver datas de emissão, de validade ou de caducidade.

Como comparar com Angola

O quadro angolano é diferente e está detalhado na página sobre a legislação do ISJ, onde fizemos o mesmo exercício com o registo do regulador angolano. Diferença estrutural mais útil de reter: em Angola o registo distingue modalidade licenciada (casino online vs. aposta desportiva online), enquanto o registo moçambicano distingue apenas se a entidade está ou não em operação.

A maioria dos operadores licenciados aceita E-Mola — ver lista de casinos com E-Mola.

Os operadores licenciados operam em Metical moçambicano (MT) — confirme sempre a moeda da conta antes de depositar.

Perguntas Frequentes

Quantos operadores de apostas têm licença em Moçambique?

O registo público do IGJ, consultado a 03.08.2026, lista 33 entidades licenciadas: 20 marcadas como «Licenciada em operação» e 13 como «Licenciada inoperacional». Não é o mesmo que 33 sites a funcionar — «inoperacional» significa licença atribuída sem exploração activa.

Qual é o número da licença IGJ de um operador?

Não o sabemos e não o vamos inventar. O registo do IGJ identifica cada entidade pelo nome da empresa e pela marca, e não publica números de licença. Qualquer página que lhe mostre «Licença IGJ n.º 0XX/20XX» está a apresentar um número que o regulador não divulga — esta página teve exactamente esse erro até 03.08.2026 e foi corrigida.

Qual é o site oficial do regulador?

É igj.co.mz. O domínio igj.gov.mz, que esta página indicava antes, não resolve em DNS. O nome oficial da instituição é Inspecção Geral de Jogos, não «Instituto de Gestão dos Jogos».

A Pixbet tem licença em Moçambique?

A Pixbet não consta do registo de entidades licenciadas do IGJ consultado a 03.08.2026, nem sob esse nome de marca nem de forma reconhecível na coluna de empresas. O domínio pixbet.co.mz também não resolve em DNS.

Os ganhos de jogo pagam imposto em Moçambique?

Não temos base verificada para afirmar isenção total. O que o próprio IGJ publica é mais restrito: nos concursos com prémios monetários, o IRPS é devido pelo vencedor e retido na fonte. Para apostas desportivas online não encontrámos, no site do regulador, norma que trate a tributação do apostador — confirme com a Autoridade Tributária antes de assumir isenção.

Quanto tempo demora uma reclamação ao IGJ?

Não sabemos. O site do regulador não publica prazo de resposta a reclamações de apostadores, e não apresentámos nenhuma. O prazo de «30 dias» que esta página indicava antes não tinha fonte e foi removido.

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